| Projeto: |
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PL 459 10/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-459/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0459-2021 |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo |
| Ementa: |
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"INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 16.081, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR (DEAC), APLICÁVEL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARGA HORARIA / COMPLEMENTACAO / CONVOCACAO / DIARIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR / DIARIAS / GRATIFICACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / HORA EXTRA / JORNADA DE TRABALHO / LEI 16.081/2014 / LIMITACAO / PAGAMENTO / QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / REDUCAO / SERVIDOR / TRABALHO EXTRAORDINARIO / VALOR / VENCIMENTOS |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/07/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP22 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/08/2021 | |
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| Encerramento: |
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10/08/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |